Você Sabia que pode tera informação que quiser da Prefeitura da sua Cidade? Não, pois fique sabendo como.
Para o exercício do controle social, é fundamental que o cidadão conheça seus direitos e também as leis que garantem o exercício da cidadania. A legislação brasileira prevê dispositivos que garantem ao cidadão o acesso às contas públicas e aos processos licitatórios. Conheça e exercite seus direitos: • As contas dos municípios devem ficar disponíveis para o contribuinte. ( Constituição Federal , art. 31 § 3º) • O cidadão tem direito a acessar informações públicas ( Constituição Federal , art. 5.º, inciso XXXIII, e Lei de Acesso à Informação ) • A prefeitura deve incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. Suas contas devem ficar disponíveis para qualquer cidadão. ( Lei de Responsabilidade Fiscal , art. 48 e 49) • A prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal em um prazo máximo de dois dias úteis. ( Lei nº 9.452/97 , art.