segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

DICAS IMPORTANTES PARA FISCALIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


Um dos principais focos de corrupção nos municípios do interior são as empresas de fachada, mais conhecidas como empresas fantasmas, que a partir de licitações dirigidas são contratadas para fornecimento de bens, construção de obras e prestação de serviços.  
Diligências simples, realizadas pela internet, podem esclarecer se a empresa está com a sua inscrição ativa e em situação de regularidade fiscal. Sem cumprir tais exigências, tais empresas não podem contratar com o Poder Público. Para identificar os sócios de tais empresas, muitos deles parentes ou ligados de alguma forma aos políticos da região, ou mesmo pessoas humildes que não sabem que estão sendo usados como "laranjas", ou seja, como sócios de direito de tais empresas, pode-se realizar consulta perante a Junta Comercial do Estado.  Por fim, boa parte dessas empresas poderia ser identificada como fantasma a partir da simples checagem do seu endereço declarado, já que muitos endereços são inexistentes ou se encontram em locais onde, na verdade, existem residências ou outras empresas. Para consultar a regularidade fiscal das empresas, eis portais existentes: 

Receita Federal - www.receita.fazenda.gov.br

No Menu localizado no canto superior da tela, acesse a opção "Pessoa Jurídica". Automaticamente surgirá uma pequena caixa com novas opções, onde você escolherá a opção "CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica", e em seguida, a opção "consulta situação cadastral". Após acionada a referida opção aparecerá uma nova tela com campos para preenchimento com o número do CNPJ da empresa e caracteres informados na nova tela. Por último, tecle em "consultar" e será apresentada a consulta informando a situação da empresa perante o referido cadastro da Receita Federal.

Sintegra - www.sintegra.gov.br (Secretarias das Fazendas Estaduais) Na página inicial você deverá acionar no Menu de Opções com os nomes das Unidades  da Federação (UF). Em seguida, aparecerá uma nova tela com campos para  preenchimento do CNPJ, CPF (no caso de firma individual) ou a Inscrição Estadual da  empresa de seu interesse. Após digitar um dos números acima, aperte a tecla "Enter" e  aparecerá o resultado de sua consulta, que revelará a situação da empresa perante o  cadastro da respectiva Fazenda Estadual.

Previdência Social - www.inss.gov.br
Na tela principal dessa página na Internet, você deverá acionar no Menu a opção  "Serviços". Dentro da nova janela que surgirá escolha a opção "Certidão Negativa de  Débito  - CND". Na janela seguinte, escolha a opção "Consulta Certidão Negativa de  Débito  - CND ou CPD-EN" e surgirá outra janela com um campo para lançamento do  CNPJ da empresa pesquisada. O resultado dessa consulta fornecerá uma relação das  últimas CND's emitidas em favor da referida pessoa jurídica.Controladoria Geral da União – 

www.cgu.gov.br 
No site da Controladoria Geral da União, qualquer pessoa poderá, caso seja usuário de  correio eletrônico (e-mail), cadastrar-se para receber informações sobre todos os  repasses de recursos federais feitos em razão de convênios firmados com o Município  onde ela reside.  Para realizar o cadastramento, basta acessar o seguinte caminho: 

www.cgu.gov.br/convenios/ConveniosFormulario.asp). 
Ainda que sem o cadastramento tratado no item 2, qualquer pessoa pode acompanhar  essa liberação de recursos federais por meio de sítios eletrônicos (sites) na rede mundial  de computadores (internet), como o da Secretaria do Tesouro Nacional-STN  

(www.stn.fazenda.gov.br) e da Controladoria-Geral da União-CGU (www.cgu.gov.br ou www.portaldatransparencia.gov.br), neste último caso através dos campos específicos  dos convênios e das transferências de recursos. Ainda na página principal do site da  CGU, você pode ter acesso à cartilha "Olho Vivo no Dinheiro Público", que trata dos  direitos dos cidadãos e dos deveres dos agentes públicos na administração.

Tribunais de Contas Estaduais – www.tce.sigladoestado.gov.br
Por exemplo, no site do Tribunal de Contas da Paraíba (www.tce.pb.gov.br) você poderá  ter acesso ao Sistema Sagres on Line, para obter informações sobre todos os empenhos  e pagamentos realizados por qualquer um dos 223 municípios do Estado e pelos órgãos  estaduais, bem ainda sobre as obras que estão sendo feitas, as licitações ocorridas, etc.  Se você substituir o pb da Paraíba para a sigla do seu estado, você vai acessar o site do  Tribunal de Contas do seu estado, que pode dar informações sobre como fazer denúncias  de desvios, e outras informações relevantes para a fiscalização dos gastos das prefeituras. 

Tribunal de Contas da União – www.tcu.gov.br
No site do Tribunal de Contas da União (www.tcu.gov.br) você poderá obter informações  importantes sobre convênios, licitações, contratos, obras públicas e licenciamento  ambiental, além de consultar os processos em tramitação e a jurisprudência da Corte de Contas da União.

AMARRIBO – www.amarribo.org.br
No site da AMARRIBO-Amigos Associados de Ribeirão Bonito (www.amarribo.org.br), você pode obter dicas importantes sobre como combater (como identificar, investigar e reunir provas) a corrupção em seu município, bem como baixar o arquivo para ler o livro "O Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil". Lá você também encontrará informações sobre como abrir uma ONG para atuar nessa área. Do exemplo da atuação da AMARRIBO, que levou à cassação do Prefeito da cidade de Ribeirão Bonito (SP), e da 
parceria surgida com o IFC (Instituto de Fiscalização e Controle), com sede em Brasília, cerca de 150 (cento e cinqüenta) entidades de controle já surgiram pelo país. Para 2008,  está prevista a criação de um Portal Nacional Contra a Corrupção, que terá por objetivo congregar todas as informações disponíveis no país sobre a corrupção e o seu enfrentamento pelos órgãos públicos e entidades de controle social.

Tranparência Brasil – www.transparenciabrasil.org.br
No site da Transparência Brasil (www.transparenciabrasil.org.br), há diversos bancos de dados importantes: 1) Excelências, que traz o histórico dos parlamentares brasileiros (processos a que respondem na Justiça, como gastam o dinheiro que recebem, quem financiou suas campanhas eleitorais); 2) Deu no Jornal, o único banco de dados existente no Brasil com noticiário sobre a corrupção publicado por toda a imprensa brasileira; 3) Às Claras, que traz o mapa do financiamento eleitoral no Brasil; 4) Multi Busca, mecanismo de busca centralizado que permite encontrar informações sobre pessoas e empresas em mais de 200 bases de dados públicas do país; 5) Assistente Licitações, que resolve dúvidas sobre o assunto e verifica se um edital de licitação obedece à lei.

Caixa Econômica Federal – www.cef.gov.br
No site da Caixa Econômica Federal (www.cef.gov.br), você pode pesquisar todas as obras que estão sendo feitas no município em que reside com recursos federais repassados através da CEF, via assinatura de contratos de repasse. A grande maioria das obras realizadas com recursos federais já está sendo feita através dos referidos contratos de repasse, com intermediação e fiscalização da Caixa Econômica Federal. 
Para saber sobre todas as obras contratadas com o seu município, siga a seqüência: "governo", "acompanhamento de obras", "OGU-Recursos da União"; após, escolha a unidade da federação (PB) e o nome do município. Aparecerão na tela do computador todos os contratos de repasse assinados, com os respectivos números, os anos de contratação, as obras e os valores envolvidos. Clicando em cima do número de contrato de repasse que escolher, mais detalhes surgirão, como a data de vigência do contrato, o 
montante de recursos já repassados, o estágio da obra, se a mesma foi concluída ou não, etc. 

Câmara dos Deputados – www.camara.gov.br
No site da Câmara dos Deputados (www.camara.gov.br) você poderá saber tudo o que os Deputados Federais Paraibanos têm feito na sua atuação parlamentar (discursos e presença em plenário e em comissões, proposições de autoria e relatadas, votos proferidos, etc). Após acessar o site, clique no link "deputados", onde aparece a janela denominada "legislatura atual". Na seqüência, basta selecionar o nome do deputado que se quer pesquisar e o item de sua atuação que deseja conhecer.

Governos Estaduais – www.estado.sigladoestado.gov.br
Nos sites dos governos estaduais, você pode obter informações sobre ouvidorias, sobre orçamentos, gastos públicos e outras informações que podem ajudar no controle social.

No site do Governo do Estado da Paraíba, no espaço reservado à Secretaria de Controle da Despesa Pública (www.scdp.pb.gov.br/siga/siga01.asp), você pode ter acesso ao Sistema Siga (Sistema de Informações Governamentais), obtendo informações sobre todos os convênios e contratos firmados pelos órgãos estaduais.

No site do Governo do Estado de São Paulo,  www.saopaulo.sp.gov.br você encontra informações sobre as ouvidorias, e sobre os gastos públicos, bem como sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.        

Contas Abertas – www.contasabertas.uol.com.br
No site Contas Abertas (www.contasabertas.uol.com.br), você pode obter os dados capturados do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira), informações essas que pelo SIAFI não seriam de acesso público.Essas dicas foram adaptadas de um trabalho feito pelo FOCCO – Fórum Paraibano de 
Combate à Corrupção.
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