Curso para vereadores

Quinta-feira, 29 de novembro de 2012 No curso Organização e Funcionamento da Câmara Municipal, realizado na sede do Cepam, em São Paulo, no dia 27 de novembro, o advogado e coordenador de Assistência Jurídica do Cepam, José Carlos Macruz, encerrou os trabalhos do dia abordando as proibições e incompatibilidades envolvidas nas atividades legislativas municipais. "São de quatro tipos: as proibições negociais, ou seja, aquelas que vedam ao vereador, desde sua diplomação neste ano, realizar negócios e manter contratos com o município ou entidades municipais; as incompatibilidades funcionais, isto é, regras que vedam o exercício cumulativo do mandato com cargos ou funções de confiança ou em comissão; as de caráter profissional, como, por exemplo, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou advogar em causa de interesse de entidade pública ou paraestatal; e, finalmente, as incompatibilidades de caráter político, como exercer, ao mesmo tempo, dois mandatos eletivos", esclareceu o coordenador. Macruz - atividade envolve incompatibilidades legais  As palestras do curso, que abordaram desde os direitos e deveres dos vereadores até a natureza, a organização e o papel de uma Câmara Municipal e o exercício de suas funções institucionais, foram concebidas e conduzidas pelos técnicos do Cepam José Carlos Macruz, Alicir Marconato e Ligia Simões. Cruz - experiência e contato com regras e leis Vereadores, assessores e servidores do Legislativo municipal de 15 cidades participaram, num total de mais de 60 pessoas. O vereador eleito por Piracicaba, Pedro Cruz, resumiu a ideia força da iniciativa. “A experiência foi informativa e enriquecedora, especialmente ao proporcionar aos vereadores em primeiro mandato contato com as novas regras e leis que informarão nossas atividades a partir de primeiro de janeiro de 2013”, disse. “Minha avaliação é que as palestras foram bastante esclarecedoras, meus cumprimentos ao Cepam. Também foi gratificante encontrar aqui jovens, de todo o estado, interessados nas lides da política”, comentou o novo vereador. “A ideia é promover, ao longo do próximo ano, encontros regionais para discutir este importante tema, seja na sede do Cepam, seja no interior do estado”, informa Sílvio Aleixo, chefe de Gabinete do Cepam. Sílvio Aleixo ressalta que, na maioria dos municípios paulistas, o número de vereadores aumentou. Desses novos, que totalizam cerca de 7 mil em todo o estado de São Paulo, 70% estão em seu primeiro mandato. “É um número significativo, e eles estão em busca de informação e capacitação para exercerem seus mandatos e bem desempenhar seus papéis nos legislativos municipais”, diz Aleixo. É esse expressivo contingente o alvo prioritário do curso oferecido pelo Cepam. Sem esquecer certamente outros participantes, que desejem reciclar seus conhecimentos sobre o tema. Aleixo - aumento do número de vereadores no estado “Hoje não é incomum que os novos vereadores, na ânsia de resolver os desafios de suas cidades, queiram desempenhar um papel que na verdade cabe ao Executivo. Ao legislador municipal cabem os papéis fiscalizador, legislativo e julgador, e mesmo de assessoramento das ações e iniciativas do Executivo. Mas este último tem suas funções precípuas, que não se confundem com as dos vereadores. O novo curso proposto pelo Cepam esclarece esses pontos”, conclui Sílvio Aleixo. Entre as funções dos novos vereadores, a advogada e técnica do Cepam, Alicir Marconato, deu destaque especial para a função fiscalizadora, que inclui diversas categorias. Entre elas, estão envolvidos os pedidos de informação, encaminhados ao chefe do Executivo municipal; a convocação de autoridades municipais para prestar esclarecimentos; a lei autorizadora de fiscalização prévia do Poder Legislativo em relação ao Executivo; a sustação de atos deste último; a apreciação das contas municipais; e as “comissões especiais de inquérito”, que se constituem em ferramentas que o vereador pode usar sempre que constatar irregularidades na Administração Pública. “O homem público tem o dever de dar o exemplo para toda a sociedade”, conclui Alicir. Técnicos abrangeram vários temas durante o curso A advogada e técnica do Cepam, Lígia Simões, tratou das funções administrativa e legislativa das Câmaras, as quais abrangem criação de cargos e funções e fixação de remunerações. Ela também falou sobre a função precípua dos vereadores, que é a de elaborar leis locais, incluindo emendas à lei orgânica municipal, as leis ordinárias e complementares, os decretos legislativos e as resoluções. “O vereador é o representante do povo e o responsável pelos votos que recebe. Seu papel é fundamental para, em harmonia com o Executivo, colaborar e aperfeiçoar o funcionamento da Administração Pública no município”, concluiu o presidente do Cepam Lobbe Neto, agradecendo a presença dos vereadores eleitos. Fonte: Cepam