quarta-feira, 18 de abril de 2012

Curso Gratuito de Língua Chinesa



Curso Gratuito de Língua Chinesa


Estudantes do Ensino Médio podem realizar suas inscrições até o dia 20 de abril.Os alunos do Ensino Médio da rede estadual terão a oportunidade de aprender língua chinesa por meio de um curso gratuito promovido pela Assessoria Internacional da Secretaria da Educação, pela Coordenadoria de Gestão da Educação Básica, em parceria com a Fundação Editora Unesp, representante do Instituto Confúcio. As inscrições, podem ser feitas no site do Instituto Confúcio. O objetivo da iniciativa é aumentar a empregabilidade do jovem no mercado de trabalho.


Inicialmente, o curso será voltado para 150 alunos da rede e funcionará como um projeto-piloto implantado nas regiões Centro-Sul e em São José dos Campos, onde o Instituto Confúcio possui professores e instalações para receber os estudantes interessados. A avaliação dos resultados do projeto permitirá a expansão do ensino do idioma para toda a rede.
O curso terá duração de três meses. Todos os alunos receberão o certificado do Instituto Confúcio ao final de cada módulo.



Fonte: Secretaria do Estado da Educação.

segunda-feira, 9 de abril de 2012


Nova lei facilita fiscalização da população em prefeituras



O cidadão comum vai ganhar no dia 16 de maio uma nova arma no combate à corrupção. Na data, entra em vigor a chamada Lei de Acesso à Informação, que obriga todo órgão público a fornecer, em 30 dias, qualquer documento que for solicitado.

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

Com a Lei de Acesso à Informação, a obtenção de listas de pagamentos, contratos, notas fiscais e outros documentos importantes para o controle do orçamento público devem ser facilitadas.

A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.

As regras para a classificação de informações sigilosas, aquelas deverão ter o seu acesso restrito por determinado período de tempo, são rigorosas e justificam-se pela salvaguarda da segurança do Estado ou da própria sociedade. Também estão previstas medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações.

O Brasil tem agora o desafio de assegurar a implementação efetiva da Lei, enfrentando questões de natureza cultural, técnica, tecnológica e de caráter administrativo para a operacionalização do sistema de acesso às informações públicas. Um ponto fundamental nesse processo será a capacitação dos servidores, dado que sua atuação será fundamental para o sucesso dessa implementação.

A CGU, como responsável pela coordenação dos esforços de implementação no âmbito do Governo Federal, adotará medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos federais, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão em órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e o estabelecimento de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso a informações públicas. A Controladoria-Geral da União será uma instância responsável por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Executivo Federal.